AREsp 2885201 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porquanto a alegada violação de dispositivo de lei federal seria indireta e reflexa, demandando prévio exame de norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ILANISE DO SOCORRO VIEIRA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ILANISE DO SOCORRO VIEIRA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de precedente juízo sobre norma constitucional
  2. 2 Direito pleiteado de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas entre data de opção pela transposição e data de efetivo enquadramento
  3. 3 Aplicação das Leis n. 12.800/2013 e n. 13.681/2018 e das Emendas Constitucionais n. 79/2014 e n. 98/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a alegada violação de dispositivo de lei federal seria indireta e reflexa, demandando prévio exame de norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial