AREsp 2917262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese do recorrente é eminentemente constitucional, envolvendo interpretação da EC n. 79/2014 e do art. 89 do ADCT, matéria reservada ao STF; adicionalmente, o entendimento do Tribunal de origem e o panorama legislativo (ECs e leis regulamentadoras) afasta a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias.

Parties
Agravante: MANOEL DOS SANTOS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Irretroatividade De Efeitos Financeiros, Direito Adquirido, Emenda Constitucional
Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Irretroatividade De Efeitos Financeiros Direito Adquirido Emenda Constitucional

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Parties

MANOEL DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito a diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição dos servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Incabibilidade de recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese do recorrente é eminentemente constitucional, envolvendo interpretação da EC n. 79/2014 e do art. 89 do ADCT, matéria reservada ao STF; adicionalmente, o entendimento do Tribunal de origem e o panorama legislativo (ECs e leis regulamentadoras) afasta a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.