AREsp 2961456 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as teses deduzidas são eminentemente constitucionais ou padecem de óbices de admissibilidade (fundamentação deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais, invocação de súmula vinculante como fundamento e ausência de prequestionamento), competindo ao STF o exame dessas matérias; além disso, foi aplicada majoração de honorários nos termos do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CIRA FERREIRA DA CUNHA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Retroativos, Direito Adquirido, Súmula Vinculante E Precedentes, Prequestionamento E Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Retroativos Direito Adquirido Súmula Vinculante E Precedentes +2 more

Case Brief

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Parties

CIRA FERREIRA DA CUNHA

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial sobre matérias eminentemente constitucionais
  2. 2 aplicação temporal das regras de transposição e direito a diferenças remuneratórias retroativas (EC 60/2009, Lei 12.800/2013 vs EC 79/2014)
  3. 3 consequências da mora administrativa e alegado enriquecimento sem causa da União

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as teses deduzidas são eminentemente constitucionais ou padecem de óbices de admissibilidade (fundamentação deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais, invocação de súmula vinculante como fundamento e ausência de prequestionamento), competindo ao STF o exame dessas matérias; além disso, foi aplicada majoração de honorários nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC