AREsp 2948811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente de natureza constitucional, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar; fundamento adotado com base na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Servidor público vinculado ao Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direitos Remuneratórios Retroativos, Art. 89 Do ADCT, Interpretação E Aplicação Da Lei 12.800/2013, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Direitos Remuneratórios Retroativos Art. 89 Do ADCT Interpretação E Aplicação Da Lei 12.800/2013 Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidor público vinculado ao Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas anteriores à publicação do deferimento do termo de opção da transposição
  2. 2 Interpretação do art. 89 do ADCT e dos arts. 2º, §5º, e 3º da Lei 12.800/2013
  3. 3 Caracterização da matéria como eminentemente constitucional e consequente impedimento de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente de natureza constitucional, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar; fundamento adotado com base na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais