AREsp 2947489 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e concluiu que o autor não preencheu o requisito temporal de posse anterior a 15/03/1987 para a transposição; além disso, a regulamentação da inclusão no quadro em extinção pela União dentro do prazo legal vedou diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento, e a matéria constitucional não era examinável em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Eimar Cléiton Buzaglo Cordovil; Recorrido: Governo do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Enquadramento De Servidores No Quadro Em Extinção, Posse E Data Limite Para Opção, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Enquadramento De Servidores No Quadro Em Extinção Posse E Data Limite Para Opção +1 more

Case Brief

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Parties

Eimar Cléiton Buzaglo Cordovil

Agravante/recorrente

Governo do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante detinha vínculo funcional com o Estado de Rondônia em data anterior a 15/03/1987 e, assim, fazia jus à transposição prevista no art. 89 do ADCT com a redação dada pela EC 60/2009
  2. 2 Se era possível o pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à data do enquadramento ante a regulamentação no prazo de 180 dias pela União
  3. 3 Se a matéria constitucional invocada poderia ser conhecida em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e concluiu que o autor não preencheu o requisito temporal de posse anterior a 15/03/1987 para a transposição; além disso, a regulamentação da inclusão no quadro em extinção pela União dentro do prazo legal vedou diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento, e a matéria constitucional não era examinável em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição ao agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se