AREsp 2940674 - DECISAO

AREsp 2940674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal eram indiretas e dependiam de juízo sobre norma constitucional, não havendo indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e faltando prequestionamento da tese, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO DAS NEVES FERREIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Ex Territórios Federais, Art. 89 Do ADCT, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Temas 24, 41 E 671 Do STF, Honorários Advocatícios
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Transposição De Servidores Ex Territórios Federais Art. 89 Do ADCT Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido +5 more

Case Brief

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Parties

PEDRO DAS NEVES FERREIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n.12.800/2013 c/c Lei n.12.249/2010 e Decreto-lei n.4.657/1942 impõem pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n.24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a apreciação de violação de lei federal depender de juízo sobre norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal eram indiretas e dependiam de juízo sobre norma constitucional, não havendo indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e faltando prequestionamento da tese, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC