AREsp 2809342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, os óbices previstos na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de óbices já reconhecidos quanto à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento, e consonância jurisprudencial).

Parties
Agravante: Ana Cláudia Peu da Silva Aziz; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Processual Civil Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

Ana Cláudia Peu da Silva Aziz

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica e princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, os óbices previstos na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de óbices já reconhecidos quanto à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento, e consonância jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno