AREsp 2903511 - DECISAO

AREsp 2903511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não individualizou devidamente os dispositivos apontados como violados e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais sobre a natureza da transposição e a vedação a pagamento de retroativos, matéria insuscetível de reexame em recurso especial; manteve-se também a imposição/maioração de multa pelos embargos declaratórios por caráter protelatório e reiteração manifestamente abusiva, determinando-se majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DOS SANTOS VIDAL; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direitos Retroativos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multas Por Embargos Declaratórios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Direitos Retroativos Inadmissibilidade De Recurso Especial Multas Por Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

MARIA DO PERPETUO SOCORRO DOS SANTOS VIDAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade formal do recurso especial (indicação precisa do dispositivo contestado)
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição
  3. 3 Natureza jurídica da transposição e efeitos temporais (ex nunc)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não individualizou devidamente os dispositivos apontados como violados e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais sobre a natureza da transposição e a vedação a pagamento de retroativos, matéria insuscetível de reexame em recurso especial; manteve-se também a imposição/maioração de multa pelos embargos declaratórios por caráter protelatório e reiteração manifestamente abusiva, determinando-se majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial