AREsp 2857136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas e vedações constitucionais expressas sobre o pagamento de retroativos (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017), matéria que não comporta exame em recurso especial destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA COSME DE OLIVEIRA; Apelada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Vedação Constitucional Ao Pagamento De Retroativos
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Remessa Necessária +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA COSME DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

União

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundamentada em matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas e vedações constitucionais expressas sobre o pagamento de retroativos (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017), matéria que não comporta exame em recurso especial destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.