AREsp 2893973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser examinada em sede de recurso especial; o requerimento de sobrestamento com base no art. 1.031 do CPC foi rejeitado em razão da discricionariedade do relator e da ausência de prejuízo do julgamento do recurso extraordinário pendente.

Parties
Agravante: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Eficácia De Emendas Constitucionais, Suscetibilidade Ao Recurso Especial, Sobrestamento De Recurso (art. 1.031 Do Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Eficácia De Emendas Constitucionais Suscetibilidade Ao Recurso Especial Sobrestamento De Recurso (art. 1.031 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria decidida pelo tribunal de origem é eminentemente constitucional e, portanto, insuscetível de exame em recurso especial
  2. 2 Direito ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias em face da transposição de servidores dos extintos Territórios Federais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.031 do CPC para sobrestamento em razão de recurso extraordinário pendente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser examinada em sede de recurso especial; o requerimento de sobrestamento com base no art. 1.031 do CPC foi rejeitado em razão da discricionariedade do relator e da ausência de prejuízo do julgamento do recurso extraordinário pendente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manter o decisório agravado por seus próprios fundamentos