AREsp 3145959 - DECISAO

AREsp 3145959 - DECISAO

Por serem idênticas as questões suscitadas ao tema afetado (debate sobre retroatividade e termo inicial das diferenças decorrentes da transposição), e tendo sido admitido recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1411), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto a Recurso Repetitivo) / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem / Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem e baixados desta Corte Superior; processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Termo Inicial Das Diferenças, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos (tema 1411), Afetação De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Termo Inicial Das Diferenças Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos (tema 1411) Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (afeto a Recurso Repetitivo) / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem / Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição ao quadro em extinção
  2. 2 definir o termo inicial das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1411 (ex-Território de Rondônia) ao caso envolvendo ex-Território de Roraima

Ratio Decidendi

Por serem idênticas as questões suscitadas ao tema afetado (debate sobre retroatividade e termo inicial das diferenças decorrentes da transposição), e tendo sido admitido recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1411), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem e baixados desta Corte Superior; processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Os autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1411)