AREsp 2793555 - DECISAO

AREsp 2793555 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a necessidade de reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ); em razão da ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do agravo, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj (súmula 7 E Súmula 182), Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj (súmula 7 E Súmula 182) Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 possibilidade de retroação de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-território de Rondônia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a necessidade de reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ); em razão da ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do agravo, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.