AREsp 3107059 - DECISAO

AREsp 3107059 - DECISAO

Por identidade da questão jurídica com o Tema 1411 (retroatividade e termo inicial das diferenças decorrentes da transposição), ainda que haja distinção quanto ao território envolvido, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1411); Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1411); baixa nesta Corte
Legal Topics
Transposição De Servidores, Retroatividade De Diferenças Remuneratórias, Recursos Repetitivos, Afectação (tema 1411)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Transposição De Servidores Retroatividade De Diferenças Remuneratórias Recursos Repetitivos Afectação (tema 1411)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1411); Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição ao quadro em extinção
  2. 2 termo inicial das diferenças remuneratórias: opção administrativa (30/3/2015) vs efetivo enquadramento (24/11/2020)

Ratio Decidendi

Por identidade da questão jurídica com o Tema 1411 (retroatividade e termo inicial das diferenças decorrentes da transposição), ainda que haja distinção quanto ao território envolvido, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1411); baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil