REsp 2252803 - DECISAO

REsp 2252803 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411/STJ), os recursos especiais interpostos devem ser considerados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, observando-se o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação emanada pelo recurso excepcional representativo da controvérsia.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

parte autora

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e da Lei 11.672/2008 e consequente necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411/STJ), os recursos especiais interpostos devem ser considerados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, observando-se o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação emanada pelo recurso excepcional representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...