REsp 2246996 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, antes do reexame pela Corte Superior.

Parties
Recorrentes: EVA BATISTA DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.411 Do Stj); Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.411 do STJ
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

EVA BATISTA DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.411 Do Stj); Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, antes do reexame pela Corte Superior.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.411 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizado juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.411 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015