AREsp 3186749 - DECISAO

AREsp 3186749 - DECISAO

Por estarem os autos afetados ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411/STJ), e visando os objetivos da Lei n. 11.672/2008 e a economia processual prevista no CPC, os recursos foram considerados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, ou para que se negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação dos Tribunais Superiores.

Parties
Autor: parte autora; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento/transposição de ex-servidores do extinto território de Rondônia (tema representativo n. 1.411/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e efeitos da pendência de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 Aplicação do mecanismo de juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estarem os autos afetados ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411/STJ), e visando os objetivos da Lei n. 11.672/2008 e a economia processual prevista no CPC, os recursos foram considerados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, ou para que se negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Apos a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.