REsp 2245383 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DE NAZARE NERIS DE ASSUNCAO BARBOSA, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fls. 175-176): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO...

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Parties: Recorrente: MARIA DE NAZARE NERIS DE ASSUNCAO BARBOSA; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Pagamento Retroativo, Irretroatividade, Competência Do STF

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Pagamento Retroativo Irretroatividade Competência Do STF

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Parties

MARIA DE NAZARE NERIS DE ASSUNCAO BARBOSA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição de servidores do ex-território de Rondônia
2 Efeito da Emenda Constitucional n. 60/2009 e da Emenda Constitucional n. 79/2014 sobre pagamento de diferenças remuneratórias
3 Se a formalização da opção antes da publicação do deferimento consolida direito adquirido a efeitos financeiros retroativos

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