REsp 2247995 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com fundamento exclusivo em normas constitucionais (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais n.60/2009 e n.79/2014) que vedam o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias, situação cuja revisão pelo STJ importaria em usurpação da competência do STF; adicionalmente, a legislação infraconstitucional regulamentadora não autoriza o pagamento retroativo.

Parties
Recorrente: MILTON VERONES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Pagamento Retroativo, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Irretroatividade De Efeitos Financeiros, Competência Constitucional
Processual Civil Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Pagamento Retroativo Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Irretroatividade De Efeitos Financeiros +1 more

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Parties

MILTON VERONES e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 aplicação das Emendas Constitucionais n.60/2009 e n.79/2014 e legislação regulamentadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com fundamento exclusivo em normas constitucionais (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais n.60/2009 e n.79/2014) que vedam o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias, situação cuja revisão pelo STJ importaria em usurpação da competência do STF; adicionalmente, a legislação infraconstitucional regulamentadora não autoriza o pagamento retroativo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).