AREsp 2953254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal quanto às alegadas omissões (não foram opostos embargos declaratórios na origem), por impedimento de revisão do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento sobre matérias não apreciadas; confirmou-se que, nos termos da Lei n. 13.681/2018, os efeitos financeiros da transposição produzem-se a partir da publicação do ato de transposição (art. 4º, §4º).

Parties
Agravante: União; Agravado: Pensionista (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pensionista De Ex Território De Rondônia, Efeitos Financeiros Da Transposição, Retroatividade De Pagamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Interesse Recursal
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Pensionista De Ex Território De Rondônia Efeitos Financeiros Da Transposição Retroatividade De Pagamentos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Pensionista (autora)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista à transposição para quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Aplicabilidade da vedação a servidores admitidos após 15/03/1987
  3. 3 Necessidade de formalização do termo de opção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal quanto às alegadas omissões (não foram opostos embargos declaratórios na origem), por impedimento de revisão do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento sobre matérias não apreciadas; confirmou-se que, nos termos da Lei n. 13.681/2018, os efeitos financeiros da transposição produzem-se a partir da publicação do ato de transposição (art. 4º, §4º).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial