Rcl 37966 - ACORDAO

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O acórdão paradigma (REsp 1.011.041/DF) afastou apenas a exigência de que os candidatos fossem oriundos de cargo de nível superior, mantendo a necessidade de serem portadores de diploma de nível superior ou habilitação legal equivalente e de estarem ocupantes dos cargos em 23/12/1986, nos termos dos arts. 2º e 6º do...

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Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - SINATEFIC; Agravante: Benedita da Silva Couto; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Acórdão Da Terceira Seção
Outcome
Negar provimento aos agravos regimentais
Legal Topics
Transposição De Servidores, Servidor Público Federal, Requisitos De Escolaridade, Execução Do Julgado, Reclamação
Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Servidor Público Federal Requisitos De Escolaridade Execução Do Julgado Reclamação

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Parties

Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - SINATEFIC

Agravante

Benedita da Silva Couto

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Acórdão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual o alcance do acórdão paradigma REsp 1.011.041/DF quanto à exigência de diploma superior e à data para comprovação (23/12/1986)
  2. 2 Se é possível, por meio de reclamação, estender a interpretação do acórdão paradigma para aplicar a Súmula 266 do STJ quanto ao marco temporal para exigência do diploma

Ratio Decidendi

O acórdão paradigma (REsp 1.011.041/DF) afastou apenas a exigência de que os candidatos fossem oriundos de cargo de nível superior, mantendo a necessidade de serem portadores de diploma de nível superior ou habilitação legal equivalente e de estarem ocupantes dos cargos em 23/12/1986, nos termos dos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei 2.346/87; a pretensão de reexame para aplicar a Súmula 266 extrapola os limites do acórdão paradigma, não havendo ato do Tribunal a ser preservado por reclamação, motivo pelo qual os agravos regimentais foram julgados improvidos.

Court Disposition

Negar provimento aos agravos regimentais

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais
  • Manter a decisão que julgou improcedente a reclamação