AREsp 2579671 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal a quo examinou adequadamente os fatos e o direito, fixando corretamente o marco inicial dos efeitos financeiros em 1º/01/2014 (ou 1º/03/2014 para magistério) ou desde a data da formalização do pedido se posterior, que a EC 79/2014 veda pagamentos anteriores à data do enquadramento, sem...

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Parties
Autor: parte autora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança (execução Fiscal) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Retroativos, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Regulamentação Da EC 60/2009 E EC 79/2014, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Administrativo Constitucional Processual Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Retroativos Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Regulamentação Da EC 60/2009 E EC 79/2014 +3 more

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Parties

parte autora

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (execução Fiscal) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
  2. 2 retroatividade de diferenças remuneratórias
  3. 3 aplicação do art. 9º da EC 79/2014

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal a quo examinou adequadamente os fatos e o direito, fixando corretamente o marco inicial dos efeitos financeiros em 1º/01/2014 (ou 1º/03/2014 para magistério) ou desde a data da formalização do pedido se posterior, que a EC 79/2014 veda pagamentos anteriores à data do enquadramento, sem prejuízo do direito adquirido dos que já haviam exercido a opção, e que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e da ausência de prequestionamento de todos os pontos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária aplicável
  • Publique-se e intime-se