AREsp 2569708 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria central é de natureza eminentemente constitucional e o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais, tornando incabível ao STJ o exame do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Retroatividade De Vantagens Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Retroatividade De Vantagens Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial face à predominância de questão constitucional
  2. 2 possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição prevista pela EC 60/2009 e regulada pela Lei 12.800/2013

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria central é de natureza eminentemente constitucional e o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais, tornando incabível ao STJ o exame do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.