AREsp 2579799 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame; na consequência, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC e determina-se a publicação e intimação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Da Transposição, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 89 Do ADCT, Lei Nº 12.800/2013
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Da Transposição Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Art. 89 Do ADCT +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria é de cunho eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ
  2. 2 Se a EC 60/2009 e a Lei 12.800/2013 vedam o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  3. 3 Qual o marco inicial dos efeitos financeiros da transposição (publicação do deferimento ou 01/01/2014)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame; na consequência, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC e determina-se a publicação e intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se