AREsp 2632771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o mérito envolve interpretação de dispositivos do ADCT e matéria eminentemente constitucional, o que torna incabível o exame pelo STJ sem usurpar a competência do STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre os marcos temporais e efeitos financeiros da transposição, razão por que se manteve o acórdão. Houve majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Enquadramento Em Quadro Em Extinção, Súmula 7/stj, Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Enquadramento Em Quadro Em Extinção Súmula 7/stj Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e da alegada violação de norma constitucional
  2. 2 interpretação do art. 2º da Lei nº 12.800/2013
  3. 3 definição do marco inicial para pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição do ex-Território Federal de Rondônia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o mérito envolve interpretação de dispositivos do ADCT e matéria eminentemente constitucional, o que torna incabível o exame pelo STJ sem usurpar a competência do STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre os marcos temporais e efeitos financeiros da transposição, razão por que se manteve o acórdão. Houve majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.