AREsp 2657048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao início do prazo prescricional, de modo que a matéria não foi submetida ao exame desta Corte, em conformidade com a Súmula 211/STJ; ademais, a Turma registrou que a prescrição das parcelas vencidas deve ser contada a partir do quinquênio anterior à propositura, segundo a Súmula 85/STJ e o Decreto nº 20.910/1932.

Parties
Agravante: Elizana da Silva Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Elizana da Silva Noronha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/1932 ao cômputo da prescrição
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao início do prazo prescricional, de modo que a matéria não foi submetida ao exame desta Corte, em conformidade com a Súmula 211/STJ; ademais, a Turma registrou que a prescrição das parcelas vencidas deve ser contada a partir do quinquênio anterior à propositura, segundo a Súmula 85/STJ e o Decreto nº 20.910/1932.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.