AREsp 2638287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação e aplicação de normas constitucionais (ADCT e EC nº 60/2009), o que extrapola o âmbito de apreciação do recurso especial e é competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a alegação de omissão em embargos...

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Parties
Agravante: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Constitucional Entre STJ E STF, Omissão Em Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Inadmissão De Recurso Especial Competência Constitucional Entre STJ E STF Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

União

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional (ADCT e EC nº 60/2009)
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em face do art. 89 do ADCT e legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação e aplicação de normas constitucionais (ADCT e EC nº 60/2009), o que extrapola o âmbito de apreciação do recurso especial e é competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a alegação de omissão em embargos de declaração foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, o que afasta a alegação de nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual
  • Publique-se. Intimem-se.