AREsp 2597094 - DECISAO

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O recurso especial não comporta revisão pelo STJ porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (interpretação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e de seu alcance temporal), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, não se verificou...

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Parties
Autora: CRISTINA JUSTINIANO; Ré/agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Enquadramento E Regulamentação, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Enquadramento E Regulamentação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CRISTINA JUSTINIANO

Autora

UNIÃO

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição prevista no art. 89 do ADCT
  2. 2 Efeito temporal das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 e da regulamentação (MP 660/2014 convertida na Lei 13.121/2015) sobre a retroatividade dos efeitos financeiros
  3. 3 Allegação de omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta revisão pelo STJ porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (interpretação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e de seu alcance temporal), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos invocados, de modo que o agravo foi conhecido em parte quanto ao recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.