REsp 2188723 - DECISAO

REsp 2188723 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IVANILDO FRANCISCO FILHO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 190/191e): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA....

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Parties
Recorrente: IVANILDO FRANCISCO FILHO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Irretroatividade, Art. 89 Do ADCT, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Irretroatividade Art. 89 Do ADCT Honorários Advocatícios

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Parties

IVANILDO FRANCISCO FILHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território Federal de Rondônia
  2. 2 Efeito temporal e marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014