AREsp 2738408 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente em normas constitucionais e infraconstitucionais ao fixar o marco inicial dos efeitos financeiros da transposição (máximo retroativo a 01/01/2014 ou 01/03/2014 para magistério ou data de publicação do deferimento, se posterior), e essa fundamentação constitui base suficiente para manter o acórdão recorrido; ademais, a alegação de que aposentados e pensionistas não foram abrangidos pela norma constitucional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, e não houve omissão que justificasse acolhimento das alegações sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial Dos Efeitos, Transposição De Inativos E Pensionistas, Direito Adquirido a Regime Jurídico Remuneratório, Irretroatividade
Administrativo Constitucional Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Diferenças Remuneratórias Termo Inicial Dos Efeitos Transposição De Inativos E Pensionistas Direito Adquirido a Regime Jurídico Remuneratório +1 more

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 alcance das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 quanto à vedação de retroatividade
  3. 3 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente em normas constitucionais e infraconstitucionais ao fixar o marco inicial dos efeitos financeiros da transposição (máximo retroativo a 01/01/2014 ou 01/03/2014 para magistério ou data de publicação do deferimento, se posterior), e essa fundamentação constitui base suficiente para manter o acórdão recorrido; ademais, a alegação de que aposentados e pensionistas não foram abrangidos pela norma constitucional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, e não houve omissão que justificasse acolhimento das alegações sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se