AREsp 2822740 - DECISAO

AREsp 2822740 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: EDGARD SOUZA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Enquadramento Em Plano De Cargos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Transposição De Servidores Enquadramento Em Plano De Cargos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EDGARD SOUZA DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por suposta violação do art.89 do ADCT e legislação regulamentadora
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem