AREsp 2782934 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: CORINA DE ARAUJO PEREZ; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Matéria Eminentemente Constitucional)
Legal Topics: Transposição De Servidores, Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CORINA DE ARAUJO PEREZ

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Matéria Eminentemente Constitucional)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
2 Possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição de servidores
3 Natureza jurídica da transposição (provimento sui generis)