AREsp 2631601 - DECISAO

AREsp 2631601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional julgou a matéria com fundamento eminentemente constitucional (insuscetível de reexame em recurso especial), que a alegação sobre impossibilidade de transposição de inativos não foi prequestionada e que, quanto aos efeitos financeiros, a legislação aplicável limita a retroatividade a 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério) ou à data de publicação do deferimento da opção, razão pela qual o termo inicial dos efeitos financeiros no caso concreto foi fixado em 01/03/2014.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Irretroatividade, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Constitucional Processual Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Irretroatividade Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito a diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores dos ex-territórios
  2. 2 marco inicial dos efeitos financeiros da transposição (01/01/2014 ou 01/03/2014 ou data de publicação do deferimento)
  3. 3 possibilidade de transposição de inativos (aposentados e pensionistas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional julgou a matéria com fundamento eminentemente constitucional (insuscetível de reexame em recurso especial), que a alegação sobre impossibilidade de transposição de inativos não foi prequestionada e que, quanto aos efeitos financeiros, a legislação aplicável limita a retroatividade a 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério) ou à data de publicação do deferimento da opção, razão pela qual o termo inicial dos efeitos financeiros no caso concreto foi fixado em 01/03/2014.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.