AREsp 2761883 - DECISAO

AREsp 2761883 - DECISAO

Parties
Agravante: Terezinha Custodio Benite; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo)
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento De Retroativos, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Pagamento De Retroativos Direito Adquirido a Regime Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Terezinha Custodio Benite

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional
  3. 3 se o art. 2º da Lei n. 12.800/2013 fixa marco inicial para efeitos financeiros da transposição