AREsp 2839966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequado o exame pela via do recurso especial; adicionalmente, verificou-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento da tese recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Vedação De Pagamento Retroativo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Temas 24, 41 E 671 Do STF
Cível Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Vedação De Pagamento Retroativo +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei n. 12.249/2010 e art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942 quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n. 24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequado o exame pela via do recurso especial; adicionalmente, verificou-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento da tese recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial