AREsp 2831104 - DECISAO

AREsp 2831104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento predominantemente constitucional, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo exame constitucional prévio, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados atraindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese; por isso o recurso especial é inadmissível, com imposição de majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ROMY RIBEIRO NOGUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ROMY RIBEIRO NOGUEIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento predominantemente constitucional
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento predominantemente constitucional, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo exame constitucional prévio, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados atraindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese; por isso o recurso especial é inadmissível, com imposição de majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial