AREsp 2822870 - DECISAO

AREsp 2822870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (vedação de retroatividade dos efeitos financeiros das transposições prevista no art. 89 do ADCT e nas Emendas Constitucionais aplicáveis), matéria insuscetível de exame em Recurso Especial; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SELMA BATISTA DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SELMA BATISTA DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito a diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia e fixação do marco inicial dos efeitos financeiros
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial face a acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (vedação de retroatividade dos efeitos financeiros das transposições prevista no art. 89 do ADCT e nas Emendas Constitucionais aplicáveis), matéria insuscetível de exame em Recurso Especial; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.