AREsp 2869252 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a transposição de servidor gera direito ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias
2. 2 Se os Temas 24, 41 e 671 do STF são aplicáveis ao ingresso por transposição
3. 3 Se o Recurso Especial é admissível quando o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional e quando há deficiência na indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, e porque eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, além de haver deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.