AREsp 2809519 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PEDRO SILVA OLIVEIRA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 248-249): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 79/2014 E 98/2017. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre o direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do Estado de Roraima ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal, e fixação do respectivo marco inicial dos efeitos financeiros. 2. A Emenda Constitucional n. 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse "o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo". 3. Já o art. 9º da referida Emenda Constitucional n. 79/2014 passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC n. 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor, mantendo-se, entretanto, a ressalva de permitir essa retroação nas hipóteses em que a Administração não efetivasse a regulamentação da matéria no prazo estabelecido no seu art. 4º. 4. Sobreveio a MP n. 660/2014, convertida na Lei n. 13.121/2015, regulamentando a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela Emenda Constitucional n. 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na Emenda Constitucional n. 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 5. A referida Lei n. 12.800/2013 veio a ser inteiramente revogada pela Medida Provisória n. 817/2018, posteriormente convertida na Lei n. 13.681/2018 que, entretanto, manteve o mesmo núcleo essencial de regulamentação da matéria, especialmente quanto ao novo enquadramento após a transposição e a data de produção de seus efeitos financeiros. 6. Diante desse panorama legislativo, não há qualquer margem legal que possibilite o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa em qualquer hipótese. 7. Apelação desprovida. Em seu recurso especial de fls. 260-280, sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, § 1º, I a IV, da Lei nº 12.800/2013; 3º, § 1º, I a IV, e 4º, §§ 1º e 4º, ambos da Lei nº 13.681/2018. Alega que, "mesmo com as alterações posteriores, o legislador preservou o núcleo essencial da regulamentação da matéria previsto na Lei nº 12.800/2013 e suas modificações. Assim, não há base legal para o pagamento de diferenças remuneratórias referentes apenas ao período anterior a janeiro de 2014, ou março de 2014 para os integrantes das carreiras de magistério, marcando o efeito retroativo a partir dessas datas" (fl. 278). Acrescenta que "o cumprimento das leis federais, deve-se observar, além disso, o disposto no art. 4º da Lei nº 13.681/2018, que determina um prazo de 90 (noventa) dias em seu parágrafo 1º para que a União regulamentasse os processos, e complementa ainda em seu parágrafo 4º que se não cumprisse já seria direito do servidor receber o pagamento retroativo, considerando o tempo razoável do processo administrativo" (fl. 278). Defende que "possui o direito de requerer o pagamento das verbas retroativas entre a data de opção e a data de enquadramento. Já que a aprovação da parte Recorrente ocorreu somente em 2021, evidenciando uma demora administrativa considerável e uma burocracia excessiva" (fl. 278). O Tribunal de origem, às fls. 455-457, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: O recurso não deve ser admitido porque, segundo as Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017 foram expressas em vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas, e a legislação regulamentadora reiterou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias. Pelo exposto, pelas razões acima, NÃO ADMITO o REsp, com esteio no art. 22, III, do RI-TRF1 e nos arts. 1.030, V, 926 e 927 do CPC/2015. Em seu agravo, às fls. 461-467, o agravante repisa "a violação aos dispositivos referidos art. 2º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 12.800/2013; art. 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 13.681/2018; e art. 4º, § 1º e § 4º da Lei nº 13.681/2018 uma vez que o acórdão não considerou adequadamente as diretrizes fundamentais estabelecidas para o cumprimento das normas de enquadramento, que exigem a observância de critérios claros e objetivos" (fl. 466). Sustenta que "o direito à opção pela transposição foi reconhecido nos termos da EC n. 60/2009 e seu exercício regulamentado pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013 e pelo Decreto n. 7.514/2011, além de atos normativos de menor hierarquia jurídica, e tendo o optante exercido seu direito conforme as regras vigentes ao tempo dessa opção, devem-se operar os efeitos financeiros com observância do termo inicial de 01/03/2014, para os integrantes das Carreiras de magistério, e 01/01/2014, para os demais casos, desde que o pedido tenha sido formalizado em data anterior a estes, e a data da opção para todos os demais casos, especialmente os formalizados depois dessa última data (01/01/2014), mesmo se tratando de ato complexo" (fl. 466). É o relatório. A insurgência não merece prosperar. No caso, a lide em exame não versa sobre o direito à transposição de servidor oriundo do ex-território de Rondônia para os quadros da Administração Federal, mas sobre a possibilidade, ou não, de pagamento de parcelas anteriores à data do enquadramento. A esse respeito decidiu o Tribunal (fls. 253-254): A questão discutida nos autos versa sobre o direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do Estado de Roraima ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal, e fixação do respectivo marco inicial dos efeitos financeiros. A Emenda Constitucional n. 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse "o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo". Já o art. 9º da referida Emenda Constitucional n. 79/2014 passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC n. 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor, mantendo-se, entretanto, a ressalva de permitir essa retroação nas hipóteses em que a Administração não efetivasse a regulamentação da matéria no prazo estabelecido no seu art. 4º. Em seguida, sobreveio a MP n. 660/2014, convertida na Lei n. 13.121/2015, regulamentando a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela Emenda Constitucional n. 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na Emenda Constitucional n. 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. A referida Lei n. 12.800/2013 veio a ser inteiramente revogada pela Medida Provisória n. 817/2018, posteriormente convertida na Lei n. 13.681/2018 que, entretanto, manteve o mesmo núcleo essencial de regulamentação da matéria, especialmente quanto ao novo enquadramento após a transposição e a data de produção de seus efeitos financeiros. Diante desse panorama legislativo, não há qualquer margem legal que possibilite o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa em qualquer hipótese. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. (Destaquei) A alegada afronta aos artigos 2º, § 1º, I a IV, da Lei nº 12.800/2013; 3º, § 1º, I a IV, e 4º, §§ 1º e 4º, ambos da Lei nº 13.681/2018, relativa ao pagamento de parcelas anteriores à data do enquadramento do servidor, passa pela análise da EC n. 79/2014, de modo que é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. OPTANTE SIMPLES NACIONAL. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não obstante a alegação de que o acórdão proferido pela Corte de origem tenha violado o disposto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, toda a tese recursal está embasada em análise de contrariedade à matéria constitucional, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.105.247/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO FICTA. IMUNIDADE. ART. 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA "A", DA CF/1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. RICMS/RS, LEI ESTADUAL 8.820/1989 E DECRETO ESTADUAL 48.266/2011. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 4. Nesse mesmo sentido, a decisão monocrática proferida no AREsp 2.095.241/RS, Ministro Humberto Martins, DJe 23.6.2022, que cuida de matéria similar, na qual se entende ser "incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal". Cito mais precedentes: AgInt na Pet n. 13.354/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/10/2020; AgInt no AREsp 578.962/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27.6.2019; e AgInt no REsp 1.564.849/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28.3.2019. .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2014. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º, § 1º, I A IV, DA LEI Nº 12.800/2013; 3º, § 1º, I A IV, E 4º, §§ 1º E 4º, DA LEI Nº 13.681/2018. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.