AREsp 2873291 - DECISAO

AREsp 2873291 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA DA SILVA LOPES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissão De Recurso Especial, Competência Para Controle Constitucional
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição De Servidores Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DA SILVA LOPES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente a matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição de servidores estaduais para o quadro federal
  3. 3 Interpretação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e 79/2014 e das Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013