AREsp 2885090 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DE FATIMA RODRIGUES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. ART. 89 DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014 E 98/2017. LEIS 12.249/2010, 12.800/2013, 13121/2015,13.681/2018. MUDANÇA DE REGIME. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. PROFESSOR LEIGO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS 24 E 41 DO STF). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente, ao aduzir ofensa aos arts. 2º e 7º, parágrafo único, da Lei n.12.800/2013; 3º, § 1º, e 10, parágrafo único, da Lei n. 13.681/2018; 926 e 927 do CPC; aos princípios da isonomia e da segurança jurídica; e ao enunciado n. 10 da Súmula Vinculante do STF, sustenta que a opção pela transposição de servidor estadual para os quadros da União, realizada antes das datas fixadas pela Lei n. 12.800/2013, deveria garantir efeitos financeiros desde a data da opção, com base no art. 89 do ADCT (EC n. 60/2009); argumenta que a imposição de datas posteriores, como na EC nº 79/2014, violaria princípios constitucionais, como o direito adquirido e a irretroatividade de normas prejudiciais, além de contrariar precedentes judiciais que protegeriam tais efeitos financeiros. Traz a seguinte argumentação: A primeira violação reside no fato de que o acórdão, ao promover a análise do caso telado, ignorou comando expresso do art. 2º, da Lei 12.800/2013 e do art. 3º, § 1º, da Lei 13.681/2018, contrariando interpretação dada pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, violando, por consequência, texto expresso de lei e gerando insegurança jurídica e violação ao princípio da confiança, expressos no art. 926, 927 do CPC, também violados. .. Deste modo, fica claro que os efeitos financeiros da transposição derivam de opção expressa e textual do legislador que, na Lei Federal n.º 12.800/2013, em seu art. 2º, §5º, estipulava que os efeitos financeiros, aplicáveis aos optantes, seriam a partir de 01/01/2014 para os servidores em geral e, a partir de 01/03/2014 para os integrantes da carreira do magistério, situação esta que é ratificada pelo disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei 12.800/2013: .. Infere-se dos dispositivos legais acima referenciados, que a vedação de pagamento das diferenças remuneratórias da transposição em período anterior à publicação do deferimento do termo de opção (enquadramento), se daria apenas para o caso de OPÇÃO formulado em data posterior àquelas prevista no caput do art.2º, da Lei nº 12.800/2013 (1º de janeiro de 2014 e 1º de março de 2014 - esta última exclusivamente para a classe de professor - que faz referência ao art. 86 da Lei n. 12.249/2010 2 ), O QUE NÃO É O CASO DA RECORRENTE, que optou anteriormente, ainda em 2013, com base nas normas da EC n. 60/2009, o que demonstra a flagrante violação à legislação federal. Ainda sobre o assunto, registra-se que o acórdão recorrido, proferido por órgão que não era originariamente competente para o caso, contraria o entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal e do Supremo Tribunal Federal, conforme se afere nos arestos: .. Deste modo, ao ignorar texto de lei expresso e julgados proferidos pelo próprio Tribunal Regional Federal e do Supremo Tribunal Federal, há flagrante violação ao princípio da isonomia e da segurança jurídica, e, por consequência, ao disposto no art. 926 e 927 do CPC, que preveem a estabilidade dos precedentes como dever a ser observado pelos Tribunais e que, neste caso, fora solenemente ofendido pelo órgão julgador (fls. 273-276). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 4º, § 5º, da Lei n. 13.681/2018; e 6º, I e II, da LINDB, no que concerne à impossibilidade de retroatividade prejudicial de norma constitucional posterior (EC n. 79/2014) sobre direito já consolidado sob outra legislação (EC n. 60/2009 c/c a Lei n. 12.800/2013), que garantia o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas à data de opção, trazendo a seguinte argumentação: A segunda violação reside no fato de que o acórdão ignora o fato jurídico de que a opção realizada pela Recorrente fora efetivada sob a égide da Emenda Constitucional n.º 60/2009 e da Lei 12.800/2013, portanto, impossível a aplicação de regra prejudicial na EC n.º 79/2014 (que sequer estabelece o que fora dito pelo acórdão), diante do princípio da aplicação da regra mais benéfica, instituído pelo art. 4º, § 5º, da Lei 13.681/2018, da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, constante do art. 6º, I e II da LINDB (Lei n. 4657/1942, alterada pela Lei n. 12.376/2010), e inciso XXXVI do art. 5º da CF. Conforme se mostra incontroverso nos autos, a opção da transposição da Recorrente ao quadro federal se deu em 06/05/2013 (ID n.º 54999708), sob a égide e vigência da EC n. 60/2009 e da Lei n. 12.800/2013, que estabelece o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias em seu art. 2º, e não sob a vigência da EC n. 79/2014, deste modo, jamais poder-se-ia promover a aplicação retroativa de regra constitucional posterior, até porque, o marco legal dos efeitos financeiros deriva de disposição constitucional prevista na EC n.º 60/2009. Há que se registrar que o Recorrente é servidor transposto oriundo do Estado de Rondônia, portanto, não é destinatário da EC n.º 79/2014 3 , que se destinava aos servidores oriundos do Amapá e Roraima. Além disso, jamais pode-se admitir a aplicação de regra estranha ao servidor e que, além disso, traria prejuízo. .. Isso porque, se a opção foi formulada sob a égide da EC n. 60/2009 e da então vigente Lei n. 12.800/2013, há a garantia do direito ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição do Ex-Território de Rondônia para o quadro federal, tendo como marco inicial desses pagamento a data da opção e/ou a data de 01/01/2014 para os servidores em geral e 01/03/2014 para os integrantes do magistério, conforme dispõe o art. 2º da Lei n. 12.800/2013, como pretende a Recorrente na presente ação, sob pena de violação inclusive do direito adquirido (art. 6º, I e II da LINDB - Lei n. 4657/1942, alterada pela Lei n. 12.376/2010, e inciso XXXVI do art. 5º da CF). .. O acórdão, de igual modo, viola o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei Federal n.º 13.681/2018, que assegura aos optantes o regime jurídico mais benéfico, cujo afastamento, ao presente caso, demandaria sua declaração de inconstitucionalidade e, portanto, a instauração de incidente de inconstitucionalidade, o que não ocorreu, sob pena de vulneração da súmula vinculante n.º 10 do STF (fls. 276-278). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF/1988; 48 e 49 da Lei n. 9.784/1999; e 186, 187, 395, 402 e 927 do CC, no que concerne à necessidade de reparação dos danos decorrentes da demora excessiva e abusiva em processo administrativo de transposição do recorrente, resultando em enriquecimento sem causa da União, trazendo a seguinte argumentação: A terceira violação consiste na atribuição de efeitos danosos ao Recorrente pela demora na análise de processo administrativo, gerando enriquecimento sem causa da União e o benefício com a morosidade administrativa, contrariando o disposto no art. 186, 187, 395, 402, 927 do CC e ao art. 48 e 49 da Lei n. 9.784/99, além de evidente violação aos princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da vedação para que a parte se beneficie de sua própria torpeza. A Constituição Federal, em seu art. 5º e 37, estabelece que a Administração Pública tem, por dever, ser eficiente e concluir os processos em razoável duração. O art. 48 e 49 da Lei 9784, por sua vez, disciplina que, no âmbito da União, considera-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de processo administrativo, vejamos: .. O acórdão proferido, por sua vez, colide frontalmente com o disposto nos artigos 48 e 49 da Lei n. 9.784/99 e 186, 187, 395, 402, 927 do CC, pois, apesar da morosidade excessiva, abusiva e ilegal da Recorrida em promover a conclusão do procedimento de transposição do Recorrente, a ineficiência, a morosidade e a lesão causada ao Recorrente não trará qualquer consequência. Ou seja, o descumprimento sistemático e abusivo da Constituição Federal, acaso mantido o acórdão proferido, não terá efeito jurídico algum, mesmo com o ordenamento jurídico federal disciplinando prazo para conclusão de processo administrativo e as consequências financeiras, patrimoniais e reparadoras decorrentes do descumprimento de deveres jurídicos. Logo, a manutenção do acórdão torna letra morta o disposto nos artigos 48 e 49 da Lei n. 9.784/99 e 186, 187, 395, 402, 927 do CC, bem como cristaliza violação do princípio da razoável duração do processo e da eficiência (Art. 5º, LXXVIII e 37, caput, da CF), que deveriam servir de conteúdo hermenêutico para o acórdão (fls. 278-280). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC, no que concerne à inobservância da eficácia vinculante de precedente do STF (ACO n. 3.193), que reconheceu efeitos financeiros (diferenças remuneratórias) decorrentes da mora da União na transposição dos servidores de Rondônia, trazendo a seguinte argumentação: O Supremo Tribunal Federal, como é cediço, se trata de órgão constitucionalmente responsável por atribuir interpretação a Constituição Federal e, em relação a Emenda Constitucional n.º 60/2009, teve a oportunidade de proferir julgamento, ao analisar a ACO n.º 3.193, na qual reconheceu que a União Federal, incidiu em mora inconstitucional ao procrastinar por anos a efetivação da norma constitucional que assegurou a transposição dos servidores do Estado de Rondônia, contratados por ocasião da instalação da nova unidade federativa e por diretriz do governo federal da época. .. Opostos embargos declaratórios pela União em face da decisão, a mesma foi modificada apenas para inclusão e fixação do prazo "de 90 dias, contados da data da entrega do termo de opção ou do termo do pedido de transposição" para que a União cumpra o que foi determinado no decisum recorrido (eDOC 38), nos termos do pedido inicial da presente ação originária", cuja decisão transitou em julgado em 20/02/2024. Os artigos 926 e 927 do CPC estipulam como elemento central de nosso sistema jurídico a uniformidade de tratamento perante o Poder Judiciário, deste modo, o acórdão proferido, tal qual prolatado, caminha em direção completamente oposta ao que estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, estimulando e premiando financeiramente o comportamento da União Federal de descumprir norma constitucional que determinava a transposição daqueles servidores alcançados pela EC n.º 60/2009 (fls. 281-282). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e quarta controvérsias, em relação ao art. 927 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Além disso , quanto à primeira, segunda, terceira e quarta controvérsias, é incabível o Recurso Especial porque as teses recursais são eminentemente constitucionais, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; ;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ademais, ainda quanto à primeira controvérsia, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Por certo: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. Afora, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: ;"Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Quanto à terceira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "É inviável o conhecimento do recurso especial, mesmo pela alínea c da previsão constitucional, quando o julgado recorrido estiver alicerçado em matéria constitucional ou a divergência suscitada diga respeito à interpretação de dispositivo da Constituição da República, pois o mencionado recurso é admitido tão-somente para a interpretação de normas federais infraconstitucionais" ;(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.585.449/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.091.747/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.170.584/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/9/2023; REsp 1.824.889/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019; AgRg no REsp 1.345.524/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/6/2016; REsp 75.413/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 8/3/1999. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Por fim, quanto à quarta controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Com relação à procedência da ACO 3.193, de relatoria do Min. Edson Fachin, importante esclarecer que a decisão nela proferida não possui efeito vinculante. Além disso, seu objeto não versa sobre o pagamento de valores retroativos supostamente devidos a servidores, mas sim decorrentes da relação oriunda, no contexto da transposição, entre a União e o Estado de Rondônia (fl. 260 ). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA