AREsp 2907913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por defeitos de admissibilidade e competência: falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (incidência da Súmula 284/STF), natureza eminentemente constitucional das teses que competem ao STF, inadmissibilidade de recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: ERNESTA DO NASCIMENTO HARDT; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros E Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido E Retroatividade, Prequestionamento E Súmulas, Eficácia Vinculante De Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros E Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido E Retroatividade Prequestionamento E Súmulas +2 more

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Parties

ERNESTA DO NASCIMENTO HARDT

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação de Emendas Constitucionais e vedação ao pagamento de retroativos
  3. 3 Natureza constitucional das teses e competência para apreciação pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por defeitos de admissibilidade e competência: falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (incidência da Súmula 284/STF), natureza eminentemente constitucional das teses que competem ao STF, inadmissibilidade de recurso especial fundado em súmula vinculante (Súmula 518/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), razão pela qual o STJ não apreciou o mérito das alegações sobre pagamento de retroativos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.