AREsp 2902101 - DECISAO

AREsp 2902101 - DECISAO

Parties
Agravante: MARINA FERNANDES PASSARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Equiparação a Provimento Originário
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Transposição De Servidores Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Equiparação a Provimento Originário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINA FERNANDES PASSARELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 2º da Lei nº 12.800/2013 impõe pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de atraso na conclusão do processo de transposição.
  2. 2 Se a transposição de servidor para o quadro federal pode ser equiparada ao provimento originário por nomeação previsto no art. 8º, I, da Lei nº 8.112/1990.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.