AREsp 2915638 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em relação ao recurso especial porque a peça recursal não demonstrou de forma inequívoca o cabimento constitucional do recurso (art. 1.029, II, CPC) e incide a Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a questão central é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexame. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA AMÉLIA MUNIZ BEZERRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Transposição De Servidores Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA AMÉLIA MUNIZ BEZERRA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição de servidores do ex-Território Federal de Rondônia ao quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional para cabimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Prequestionamento e óbices das súmulas do STF (súmulas 282 e 356)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em relação ao recurso especial porque a peça recursal não demonstrou de forma inequívoca o cabimento constitucional do recurso (art. 1.029, II, CPC) e incide a Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a questão central é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexame. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se