AREsp 2945198 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as teses suscitadas são eminentemente constitucionais, exigindo juízo sobre normas constitucionais cuja interpretação e eventual reforma de entendimento competem ao Supremo Tribunal Federal; aplicação de precedentes do STJ; além disso, foi mantido o entendimento de que a legislação e emendas impugnadas veda, na hipótese analisada, o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas.

Parties
Agravante: JOSE GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Interpretação Do Art. 89 Do ADCT, Incabibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Interpretação Do Art. 89 Do ADCT Incabibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional

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Parties

JOSE GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito a diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores do ex-território de Rondônia
  2. 2 se o art. 2º da Lei n. 12.800/2013 fixa marco inicial gerador de direito adquirido a retroativos
  3. 3 se o art. 89 do ADCT (EC 60/2009) veda pagamento de diferenças remuneratórias posteriores à sua promulgação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as teses suscitadas são eminentemente constitucionais, exigindo juízo sobre normas constitucionais cuja interpretação e eventual reforma de entendimento competem ao Supremo Tribunal Federal; aplicação de precedentes do STJ; além disso, foi mantido o entendimento de que a legislação e emendas impugnadas veda, na hipótese analisada, o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.