AREsp 2915310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ITALO FONSECA MARQUES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Pagamento Retroativo, Regime Jurídico Dos Ex Territórios, Constitucionalidade
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Pagamento Retroativo Regime Jurídico Dos Ex Territórios Constitucionalidade

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Parties

ITALO FONSECA MARQUES

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição de servidor dos ex-territórios ao quadro da União
  2. 2 Se o protocolo do Termo de Opção configura ato jurídico perfeito e gera direito adquirido ao pagamento retroativo
  3. 3 Competência para apreciação de matéria de natureza eminentemente constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.