AREsp 2924024 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2004. LEIS NS. 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. DECRETO N. 7.514/2011. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS: RETROAÇÃO À DATA DA OPÇÃO. 1. O AUTOR É EX-SERVIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA E FOI TRANSPOSTO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO, NO CARGO DE MOTORISTA - NA, CLASSE "S", PADRÃO III, NOS TERMOS DA EC N. 41/2003, REGULAMENTADA PELAS LEIS NS. 12.249/2010 E 12.800/2013 (ID. 36166606). 2. A LEI COMPLEMENTAR N. 41/1981, AO CRIAR O ESTADO DE RONDÔNIA, DISCIPLINOU O APROVEITAMENTO DO PESSOAL DO ANTIGO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, MANTENDO NO ÂMBITO FEDERAL OS SERVIDORES ADMITIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 6.550/1978 E EM EFETIVO EXERCÍCIO ATÉ 31/12/1981, QUE PODERIAM OPTAR, CONFORME SUPERVENIENTE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL A SER ADOTADA PELO GOVERNADOR, AO QUADRO DO NOVO ESTADO, ASSIM COMO TRANSFERIU PARA O ÂMBITO DO NOVO ESTADO TODOS OS SERVIDORES ADMITIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI ORDINÁRIA E TAMBÉM TODOS OS POLICIAIS MILITARES. 3. NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, AO INTRODUZIR-SE NO ADCT O ART. 89, CONFORME EC N. 38/2002, FOI ADMITIDO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO E TAMBÉM AOS POLICIAIS MILITARES ADMITIDOS POR FORÇA DE LEI FEDERAL, CUSTEADOS PELA UNIÃO, A OPÇÃO DE INTEGRAR QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO SE FACULTOU ESSA TRANSPOSIÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS ADMITIDOS ATÉ A POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO (15/03/1987). NA ALTERAÇÃO DESSE DISPOSITIVO DO ADCT PELA EC N. 60, DE 11/11/2009, FORAM TAMBÉM ADMITIDOS A OPTAR POR QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ALÉM DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO EX-TERRITÓRIO, OS SERVIDORES ALCANÇADOS PELO DISPOSTO NO ART. 36 DA LC N. 41/1981, QUE ERAM SERVIDORES DO ANTIGO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, E AQUELES SERVIDORES ADMITIDOS REGULARMENTE NOS QUADROS DO ESTADO DE RONDÔNIA ATÉ A DATA DE POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO, EM 15/03/1987, SERVIDORES, PORTANTO, ADMITIDOS OU NOMEADOS JÁ PELO NOVO ESTADO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 2º, § 5º, e 3º da Lei n. 12.800/2013; além do art. 89 do ADCT, no que concerne à impossibilidade de pagamento de valores retroativos ao período anterior à publicação do deferimento do termo de opção decorrente da transposição de servidor outrora vinculado ao Estado de Rondônia, tendo em vista que a EC 60/2009 não efetuou nenhuma transposição, mas apenas abriu a possibilidade de os servidores nela enquadrados, dentro de certas condições, optarem pelo ingresso nos quadros da União. Argumenta: O tribunal manteve a sentença, que determinou o pagamento das diferenças remuneratórias retroativamente à 01/01/2014. .. O marco não poderia retroagir, pois o art. 89 do ADCT expressamente veda a pretensão autoral, assegurando apenas os mesmos direitos e vantagens inerentes aos próprios servidores que vierem a ser transpostos. Em observância ao comando constitucional, a Lei nº 12.800, de 2013, também dispôs que os efeitos financeiros apenas seriam aplicáveis a partir da data da PUBLICAÇÃO do deferimento da opção caso seja posterior a 1º de janeiro de 2014, conforme se observa no § 5º do art. 2º da Lei nº 12.800, de 2013, e no caput do art. 3º: .. Assim, ao contrário do que foi decidido no acórdão, não há margem para a aplicação de qualquer vantagem ou remuneração prevista em lei federal no que diz respeito ao período anterior à PUBLICAÇÃO do deferimento do termo de opção, em razão de expressa previsão legal. Relembre-se que a EC 60/2009 não efetuou nenhuma transposição, abrindo a possibilidade de os servidores nela enquadrados, dentro de certas condições, optarem pelo ingresso nos quadros da União. Além disso, no próprio texto constitucional, fica claro que a transposição não é norma de eficácia plena e sim limitada, necessitando de todo um arcabouço legislativo para que se pudesse atuar com segurança jurídica, dando parâmetros para que a Administração realizasse a análise da situação dos servidores que optassem por ingressar nos seus quadros de maneira objetiva e célere. .. Dito isso, imprescindível destacar que o Tribunal não considerou que o termo de opção dava início ao processo de transposição, mas esse não terminava sem a manifestação expressa (aceitação) do ora transposto. Evidente que ESSE É O MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PASSA PARA O QUADRO DA UNIÃO e que, conforme texto legal passa a fazer jus aos vencimentos da nova carreira (em extinção). E é aí que fica explicitada A NATUREZA COMPLEXA DA TRANSPOSIÇÃO. Mesmo lendo os requisitos e tendo sido constatado o direito nos termos da Lei, por meio ela publicação da decisão, somente após a aceitação dos termos pelo transposto é que se consumaria ato. É nesse momento, no qual a parte autora confirma seu interesse na transposição, que começam os efeitos financeiros, nos estritos termos da Lei e regulamento que tratam da transposição, conforme se infere do artigo 2º da Lei 12.800/13. Com efeito, o art. 89 do ADCT expressamente veda a pretensão autoral, ao afirmar ser "vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias". Em observância ao comando constitucional, a Lei nº 12.800, de 2013, também dispôs que os efeitos financeiros apenas seriam aplicáveis a partir da data da publicação do deferimento da opção caso seja posterior a 01/01/2014, conforme se observa no § 5º do art. 2º e no caput do art. 3º da Lei nº 12.800/13. Destarte, deve ser vedado o pagamento de valores retroativos à publicação do deferimento da transposição, motivo pelo qual o acórdão merece reforma (fls. 319-322). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; ;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA