AREsp 2903511 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DOS SANTOS VIDAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 255/328): APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO INDICADO PELA UNIÃO FEDERAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (NÍVEL AUXILIAR PARA NÍVEL INTERMEDIÁRIO). IMPOSSIBILIDADE. ASCENSÃO IRREGULAR. PACTO FEDERATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 8º, § 3º, DA LEI Nº 13.681/2018). PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. PEDIDO REALIZADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de estender a servidores transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal, sem concurso público, estrutura remuneratória mais benéfica inerente ao quadro ordinário da Administração Federal, composto por servidores investidos sob o crivo da aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF). 3. Pretensão obstada pelo Pacto Federativo (art. 18 da CF), pois, à época em que as Leis Federais a que se pretende aplicação foram editadas (Lei nº 8.460/1992, Lei nº 5.645/1970, entre outras), a parte autora não possuía vínculo ou relação alguma com a Administração Federal, mas sim com o Estado de Rondônia. 4. Evidente que a gestão administrativa e as melhorias remuneratórias implantadas pela União Federal em seu quadro ordinário de servidores concursados não possuem o condão de beneficiar servidores transpostos décadas depois e que, àquela época, sequer vislumbravam migrar sem concurso público ao quadro federal em extinção. 5. Após sucessivos indeferimentos administrativos e judiciais do pleito por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, houve inserção na Proposta de Emenda à Constituição nº 07/2018 de dispositivo que, caso venha a ser aprovado sob a égide do devido processo legislativo, estenderá a pretensa estrutura remuneratória aos servidores transpostos. Em vista disso, há somente proposta de regulamentação constitucional, em lege ferenda, pois em lege lata inexiste previsão na atual Carta Magna. 6. Servidores beneficiados pela transposição, justamente por não se submeterem ao crivo do concurso público federal, não passam a integrar o quadro federal ordinário composto por servidores investidos em cargos federais após a devida aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF), mas quadro paralelo denominado "Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC-Ext", com regime jurídico próprio, transitório e em extinção. 7. Regramentos referentes a servidores investidos via concurso público não devem ser estendidos pelo Poder Judiciário aos servidores transpostos, sob pena de caracterizar nítido ativismo judicial ensejador de regime jurídico federal híbrido não previsto pelo constituinte ou pelo legislador ordinário. 8. Vedações expressas no art. 5, § 3º, da Lei nº 12.800/2013 (ab-rogada) e no art. 8º, § 3º, da Lei nº 13.681/2018 (vigente) à alteração da escolaridade do cargo de origem ocupado pelo servidor quando da transposição ao quadro em extinção da Administração Federal. 9. Pretensão autoral que encontra, ainda, robusto óbice na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, em especial nas súmulas nº 37 e nº 43. 10. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 11. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 12. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 13. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 14. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 15. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. 16. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 - repercussão geral). 17. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União - TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 18. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 19. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 20. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 21. Na apelação interposta pela parte autora constou pedido inédito, não mencionado na inicial e, portanto, não analisado pelo juízo de primeira instância. Nesse sentido, por caracterizar inovação recursal, não conheço desse pedido, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 22. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 23. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 24. Apelação da União Federal provida. 25. Apelação da parte autora não provida. Opostos embargos de declaração sucessivamente, foram rejeitados, com majoração da multa de 2% para 5% (e-STJ fls. 365/390 e 412/429). No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 2º da Lei n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei n. 12.249/2010 e art. 6º da LINDB, sustentando fazer jus à diferença remuneratória decorrente da demora da parte adversa em promover o reenquadramento decorrente da transposição de quadro. Argumenta, nesse sentido, acerca da interpretação do art. 89 do ADCT, bem como da inaplicabilidade das Emendas Constitucionais n. 79/2014 e n. 98/2017 ao caso dos autos. Sustenta, ainda, violação do art. 1.026, § 2º do CPC, defendendo que a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração deve ser afastada, tendo em vista não possuir caráter protelatório. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 533/537). Contraminuta às e-STJ fls. 575/579. Passo a decidir. De início, nos termos do entendimento desta Corte Superior: "ao expor suas razões de recurso especial, a parte recorrente deve apontar de forma compreensível e precisa o dispositivo legal que entende violado. Esse ônus não se limita à mera indicação numérica do artigo de lei. Tratando-se de artigo que se desdobra em parágrafos, incisos, alíneas e itens, deve a parte insurgente explicitar e individualizar, com clareza, o que entende haver sido violado, especialmente quando em jogo a interpretação de dispositivos legais que contemplam extensa articulação e redação, como no caso concreto" (AgInt no REsp 1.872.293/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/03/2022, DJe de 05/04/2022). Na hipótese em comento, as razões do recurso especial limitam-se a transcrever os arts. 2º da Lei n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei n. 12.249/2010, sem, contudo, indicar qual parágrafo, inciso ou alínea teria sido contrariado, não havendo, portanto, como deixar de se observar, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF, que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No pertinente à argumentação respeitante ao art. 89 do ADCT, às Emendas Constitucionais n. 79/2014 e n. 98/2017 e ao princípio da supremacia do interesse público, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa uma atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da inexistência de diferenças remuneratórias decorrentes da demora no atraso da análise do pedido de transposição com base em fundamentação eminentemente constitucional (ausência de autorização constitucional para pagamentos retroativos, provimento originário de cargo público ex tunc, princípio da legalidade, da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana ), insuscetível de revisão em sede de recurso especial. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.606.052/RO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29;08/2024). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 92/2002. AUDITOR FISCAL POR TRANSPOSIÇÃO DE CARGO DE AGENTE FISCAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que a discussão relativa à possível ofensa da Lei Complementar 92/2002 à Constituição Federal, ou à recepção, pela Constituição, de direitos adquiridos sob o manto da legislação anterior, possui cunho eminentemente constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a matéria sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos limites da coisa julgada suscitada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREs"1.784.145/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/07/2021). Quanto à multa aplicada no julgamento dos embargos, vejamos o que decidiu a Corte a quo (e-STJ fls 412/429) Em breve síntese, alega a parte autora que a multa previamente imposta quando do julgamento dos primeiros aclaratórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) não fora devidamente fundamentada por esta Turma. Aduz, ainda, ausência de intenção protelatória, pois, afinal, o recurso fora oposto pelo polo ativo da demanda cujo interesse primordial é a célere conclusão da tramitação processual. Não lhe assiste razão pelos subsequentes fundamentos. De início, cumpre esclarecer que a multa impugnada no corpo do presente recurso fora fundada na ausência de coerência jurídico-argumentativa das razões apresentadas nos primeiros embargos declaratórios apresentados (id 418185722) nos quais a parte autora se limitou, precipuamente, a reiterar argumentos de mérito previamente analisados quando do julgamento das apelações interpostas (id 417576825). Independentemente de figurar no polo ativo da lide, não consta no art. 1.026, § 2º, do CPC menção no sentido de a imposição da referida multa ser exclusiva em face de partes rés, presumindo-se, sem exceções, adequação e ausência de finalidade protelatória em quaisquer aclaratórios opostos pelos autores das diversas lides. Com efeito, aludido mecanismo visa resguardar a natural marcha processual assegurando, em consonância com o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), razoável duração do processo a todos os sujeitos do processo; não apenas à parte demandante. In casu, a Nona Turma proferiu extenso acórdão com diversos fundamentos justificadores das razões que a levaram a discordar do entendimento anteriormente prolatado pelas Primeira e Segunda Turmas, não tendo fundado sua decisão tão somente no conteúdo da liminar expedida na ACO nº 3.193, a qual, vale rememorar, não possui efeito vinculante. Além disso, a argumentação no sentido de que a EC nº 60/2009 asseguraria as pretensas verbas retroativas já havia sido rechaçada no julgamento das apelações, tendo sido consignada clara manifestação desta Turma no sentido de que em nenhuma hipótese (seja na EC nº 60/2009, na EC nº 79/2014 ou na EC nº 98/2017) deve ser admitido pagamento de verbas retroativas em razão da natureza sui generis de provimento originário inerente ao instituto da transposição. Em verdade, no contexto inerente aos casos de retroativos decorrentes da transposição, faz-se possível vislumbrar interesse protelatório por parte de diversos demandantes, pois, como fora mencionado e pleiteado pela parte autora neste próprio recurso, há requerimentos de instauração de IRDR no âmbito deste TRF1 sobre o tema, não obstante, até o presente momento, nenhum tenha sido efetivamente analisado pelo órgão colegiado. .. Outro ponto corroborador da mencionada intenção protelatória é o fato de que neste recurso, mais uma vez, a parte autora requer alteração de mérito, apesar de esta Turma haver se manifestado em duas oportunidades anteriores sobre a questão. .. Assim, a parte recorrente visa novamente à rediscussão de mérito da decisão no ponto que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1. .. Além da manifesta inadmissibilidade, a reiteração de embargos declaratórios com intenção de obstar a natural tramitação do feito ratifica abuso do direito de recorrer anteriormente configurado, tornando-se pertinente a majoração da multa previamente imposta de 2% para 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. Ocorre que, nas razões do apelo raro, a agravante não impugnou esses fundamentos, suficientes para a manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. " Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA