AREsp 2959380 - DECISAO

AREsp 2959380 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em questão eminentemente constitucional (regime jurídico da transposição e efeitos financeiros relacionados às Emendas Constitucionais e à regulamentação), matéria insuscetível de reexame no recurso especial perante o STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ SILVA SANTOS; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsidero a decisão anterior; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

JOSÉ SILVA SANTOS

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  2. 2 suficiência das razões do agravo em recurso especial para impugnar fundamentação da decisão de admissibilidade
  3. 3 marco inicial para pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em questão eminentemente constitucional (regime jurídico da transposição e efeitos financeiros relacionados às Emendas Constitucionais e à regulamentação), matéria insuscetível de reexame no recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 504/505, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial