REsp 2247400 - DECISAO

REsp 2247400 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional — notadamente as vedações contidas no art. 89 do ADCT e nas Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017 — matéria que não pode ser examinada pelo STJ na via do recurso especial, de modo que o recurso é inadmissível para reexame constitucional e devolução da controvérsia.

Parties
Recorrente: GENI ARAUJO NASCIMENTO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Art. 89 Do ADCT, Regulamentação Por Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 E 98/2017, Honorários Recursais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Art. 89 Do ADCT Regulamentação Por Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 E 98/2017 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GENI ARAUJO NASCIMENTO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores do ex-Território Federal de Rondônia para a União
  2. 2 Incidência de vedações constitucionais (art. 89 do ADCT; EC 60/2009; EC 79/2014; EC 98/2017) sobre o pagamento de retroativos
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria eminentemente constitucional por meio de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional — notadamente as vedações contidas no art. 89 do ADCT e nas Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017 — matéria que não pode ser examinada pelo STJ na via do recurso especial, de modo que o recurso é inadmissível para reexame constitucional e devolução da controvérsia.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% (vinte por cento) sobre o valor anteriormente fixado