REsp 2245383 - DECISAO

REsp 2245383 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA DE NAZARE NERIS DE ASSUNCAO BARBOSA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Pagamento Retroativo, Irretroatividade, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Pagamento Retroativo Irretroatividade Competência Do STF

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Parties

MARIA DE NAZARE NERIS DE ASSUNCAO BARBOSA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição de servidores do ex-território de Rondônia
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional n. 60/2009 e da Emenda Constitucional n. 79/2014 sobre pagamento de diferenças remuneratórias
  3. 3 Se a formalização da opção antes da publicação do deferimento consolida direito adquirido a efeitos financeiros retroativos